Questão FC331553
Em relação aos atos administrativos do prefeito no município de Foz do Iguaçu, é correto afirmar:
Organização Administrativa
NC UFPR (FUNPAR) · 2018
Em relação aos atos administrativos do prefeito no município de Foz do Iguaçu, é correto afirmar:
- A criação de empresas públicas, de caráter temporário, e a nomeação de seus diretores serão feitas mediante DECRETO.
- A abertura de créditos especiais autorizados em lei e as medidas executórias do Plano Diretor serão feitas mediante PORTARIA.
- A regulamentação de leis, a extinção de gratificações e a aprovação dos estatutos dos órgãos descentralizados serão feitas mediante DECRETO.
- A permissão para exploração de serviços públicos, a criação de comissão e designação de seus membros e a autorização para a contratação de servidores por prazo determinado serão feitas mediante DECRETO.
- A aprovação dos planos de trabalho dos órgãos da Administração Direta, a aprovação dos estatutos dos órgãos de Administração descentralizada e as lotações nos quadros de pessoal serão feitas mediante PORTARIA.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei Orgânica do município atribui ao Prefeito a formalização, por decreto, de atos com alcance normativo e efeitos externos. Veja: Art. 86 prevê que cabe ao decreto disciplinar matérias previstas em lei.
Assim, a regulamentação de lei exige decreto para detalhar a aplicação da norma em âmbito municipal, definindo procedimentos e competências a serem observados pela administração.
A extinção de gratificações, quando autorizada por lei, altera direitos remuneratórios e estrutura de cargos, daí a necessidade de ato formal e publicado — o decreto — para efetivar tal alteração.
Do mesmo modo, a aprovação dos estatutos dos órgãos descentralizados confere-lhes validade administrativa e publicidade; o decreto uniformiza e oficializa esses estatutos.
Portanto, por serem atos normativos e de caráter geral/organizativo, sua formalização correta é mediante decreto.
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