Questão FC331554
Em relação à publicidade dos atos da Administração municipal no município de Foz do Iguaçu, é correto afirmar:
Organização Administrativa
NC UFPR (FUNPAR) · 2018
Em relação à publicidade dos atos da Administração municipal no município de Foz do Iguaçu, é correto afirmar:
- Compete à Administração municipal garantir os meios para que todo cidadão seja informado dos atos municipais.
- As informações de interesse particular podem ser previamente analisadas pelo servidor público, para então serem entregues ao requerente.
- A aprovação do orçamento municipal demanda audiência prévia, sem participação da comunidade.
- As certidões dos atos, contratos e decisões da Administração municipal são entregues mediante requisição judicial.
- A aprovação dos estatutos dos órgãos de Administração descentralizada deve necessariamente passar por audiência pública.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmativa está em consonância com o princípio da publicidade: todo cidadão tem o direito de ser informado sobre os atos da Administração.
Compete à Administração municipal garantir os meios para efetivar essa informação, ou seja, promover a divulgação e facilitar o acesso aos atos administrativos.
Esses meios incluem, por exemplo, publicação em veículo oficial, portais eletrônicos, painéis informativos e atendimento ao público, de modo a tornar a informação disponível e verificável.
O objetivo é viabilizar o controle social, a transparência e a responsabilidade administrativa, permitindo fiscalização e participação democrática.
Essa obrigação de assegurar informação acessível e tempestiva está prevista na Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu, especialmente no Art. 87.
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