Questão FC331555
A lei municipal nº 1.547/2005 dispõe sobre a reestruturação da organização básica da prefeitura do município de Araucária. O art. 2º trata da estrutura organizacional básica do Pod
Organização Administrativa
NC UFPR (FUNPAR) · 2012
A lei municipal nº 1.547/2005 dispõe sobre a reestruturação da organização básica da prefeitura do município de Araucária. O art. 2º trata da estrutura organizacional básica do Poder Executivo. Segundo o disposto em tal artigo, e de acordo com a natureza da Secretaria Municipal de Assistência Social, esta se caracteriza como:
- órgão de assessoramento.
- secretaria especial.
- secretaria meio.
- secretaria fim.
- órgão colegiado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está correta: trata-se de secretaria fim.
O fundamento legal está no Art. 2º, I, “f”, da Lei nº 1.547/2005, que enumera as Secretarias Municipais de Natureza Fim, incluindo expressamente a Secretaria Municipal de Assistência Social.
Uma secretaria fim é unidade administrativa cuja função é executar as políticas públicas finalísticas do Município — ou seja, as atividades essenciais que realizam diretamente os serviços e programas voltados à população (como assistência social, saúde e educação).
Essa qualificação define atribuições, responsabilidades e alocação de recursos para a implementação das políticas públicas municipais.
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