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Questão FC331556

“ACIDENTE DE TRÂNSITO - Responsabilidade civil do Estado - Bicicleta colhida por veículo oficial - Culpa da vítima não demonstrada - Aplicação da teoria do risco integral - Indeniz

Responsabilidade Civil do Estado

NC UFPR (FUNPAR) · 2015

“ACIDENTE DE TRÂNSITO - Responsabilidade civil do Estado - Bicicleta colhida por veículo oficial - Culpa da vítima não demonstrada - Aplicação da teoria do risco integral - Indenização devida”.


Analise a ementa acima transcrita e assinale a alternativa correta.

  1. No Brasil, aplica-se a teoria do risco integral.
  2. No processo evolutivo da responsabilização extracontratual do Estado, foi admitida, na sua origem, a irresponsabilidade estatal, porém mitigada pela reponsabilidade pessoal do soberano.
  3. A responsabilidade objetiva contempla a falta do serviço (“faute du service”) e admite hipóteses de atenuantes e excludentes.
  4. A culpa de vítima e o caso fortuito são circunstâncias que atenuam ou excluem a responsabilidade estatal, porém haverá necessariamente a denunciação à lide do funcionário envolvido no dano.
  5. A responsabilidade objetiva depende da caracterização do nexo de causalidade entre o fato e o dano.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A responsabilidade objetiva do Estado dispensa a prova de culpa do agente, mas não elimina a exigência do nexo de causalidade. É preciso demonstrar que o fato praticado pela Administração ou por seus agentes foi a causa direta do dano sofrido.

O nexo de causalidade é o vínculo fático-jurídico entre conduta e resultado: sem esse liame, não há obrigação de indenizar, mesmo em regime objetivo. Ex.: queda de ciclista em colisão com veículo oficial — será indenizável se ficar comprovado que a conduta estatal gerou o dano.

Hipóteses como caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou culpa de terceiro podem romper esse nexo e excluir a responsabilidade. A lógica decorre da teoria do risco administrativo, que impõe reparação quando a atividade estatal cria o risco que produz o dano.

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