Questão FC331557
Assinale a alternativa correta.
Responsabilidade Civil do Estado
NC UFPR (FUNPAR) · 2014
Assinale a alternativa correta.
- A teoria do Risco Integral admite a culpa concorrente da vítima como cláusula excludente de responsabilidade. No entanto, deverá ser investigada a culpa da vítima nos termos da teoria da responsabilidade subjetiva.
- As praças são bens públicos de uso especial, pois nelas somente se pode contemplar a natureza. Sua utilização depende de autorização do Poder Público municipal.
- A permissão de serviço público deve ser precedida de licitação, enquanto que a concessão de serviço público, ato administrativo precário, pode ser concedida independentemente de licitação, desde que devidamente motivada em excepcional interesse público primário.
- Ocorre a culpa do serviço (faute du service) quando o serviço público não funcionou (omissão), sua prestação se deu de maneira atrasada ou apresentou mau funcionamento. Poderá se configurar quando a concessionária de serviço público de transporte aéreo cancela voo sem prévia comunicação e sem qualquer motivação.
- Respeita o princípio da impessoalidade a nomeação de parente em primeiro grau do Prefeito para ocupar cargo de assessor de gabinete na Administração Direta.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa trata da culpa do serviço (faute du service), modalidade em que há responsabilidade por defeito na prestação pública: quando o serviço não funcionou, foi omitido, atrasado ou apresentou mau funcionamento.
Os elementos são: existência de dever de prestar o serviço, a falta/defeito na prestação (omissão, atraso, mau funcionamento), o nexo causal entre essa falha e o dano sofrido e a comprovação da culpa administrativa — ou seja, exige-se demonstração de negligência, imprudência ou imperícia. O ônus da prova cabe ao prejudicado.
Assim, o cancelamento de voo por concessionária aérea sem prévia comunicação ou justificativa caracteriza falha na prestação do serviço e pode configurar culpa do serviço, ensejando responsabilidade e indenização se comprovados dano e nexo causal.
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