Questão FC331559
“No Brasil, o processo de evolução da responsabilidade objetiva do poder público foi lapidado nas construções jurisprudenciais, mediante o desenvolvimento de teorias que forneceram
Responsabilidade Civil do Estado
NC UFPR (FUNPAR) · 2012
“No Brasil, o processo de evolução da responsabilidade objetiva do poder público foi lapidado nas construções jurisprudenciais, mediante o desenvolvimento de teorias que forneceram o supedâneo necessário para o atual sistema normativo. São elas: teoria da culpa, do acidente administrativo, do risco administrativo e do risco integral”
(BACELLAR FILHO, Romeu Felipe. Direito Administrativo e o novo Código Civil. Belo Horizonte: Fórum, 2007, p. 207).
Considerando o trecho acima, assinale a alternativa correta.
- No Brasil, adota-se a forma de responsabilização objetiva do Estado em suas relações contratuais.
- Não há no Brasil tratativa constitucional expressa a respeito da responsabilidade civil extracontratual do Estado por atos omissivos, cabendo à doutrina e jurisprudência a tratativa desse assunto, o que tem gerado posições diferenciadas a respeito do tema.
- O Código Civil Brasileiro não trata do assunto da responsabilidade civil do Estado em suas relações extracontratuais.
- O direito de regresso, no Brasil, é assegurado exclusivamente nos casos de dolo.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição, ao dispor no art. 37, §6º, trata da responsabilidade por danos causados pelos agentes públicos na qualidade em que atuam, o que se refere primordialmente a atos comissivos.
Essa omissão do texto constitucional quanto aos atos omissivos deixou a matéria à mercê da doutrina e da jurisprudência, resultando em posições divergentes: há quem exija prova de dolo ou culpa (responsabilidade subjetiva) e quem admita, conforme o caso concreto, a responsabilidade objetiva.
Na prática doutrinária e em concursos, consolidou‑se a distinção entre omissão genérica (geralmente exigindo culpa) e omissão específica (onde o Estado tinha o dever concreto de agir para evitar o dano, admitindo‑se a objetivação da responsabilidade).
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