Questão FC331560
Sobre a responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar:
Responsabilidade Civil do Estado
NC UFPR (FUNPAR) · 2012
Sobre a responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar:
- Tal qual os particulares, o Estado é responsável por danos causados a terceiros, por meio de seus agentes, se houver culpa.
- Tal qual os particulares, o Estado é responsável por danos causados a terceiros, por meio de seus agentes, se houver dolo.
- As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem aos usuários, não cabendo o direito de regresso contra o responsável nos casos de culpa.
- As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
- As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado exploradoras de atividade econômica responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, havendo culpa ou não.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Regra: as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado que prestam serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, desde que exista nexo causal entre a ação ou omissão do agente e o prejuízo (art. 37, §6º).
Isso configura a responsabilidade objetiva do Estado: para obter a indenização não é necessário provar dolo ou culpa do agente, bastando demonstrar o dano e o nexo causal.
Direito de regresso: após indenizar o terceiro, o ente público pode exigir o ressarcimento do agente responsável quando houver comprovado dolo ou culpa deste. Assim, a indenização é objetiva, mas o regresso é fundado na responsabilidade subjetiva do agente.
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