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Questão FC331561

Silvério, servidor público do Município X, dirigindo veículo oficial e em horário de expediente, ao desviar de um buraco, abalroou automóvel particular, que estava estacionado regu

Responsabilidade Civil do Estado

NC UFPR (FUNPAR) · 2019

Silvério, servidor público do Município X, dirigindo veículo oficial e em horário de expediente, ao desviar de um buraco, abalroou automóvel particular, que estava estacionado regularmente, ocasionando danos materiais ao seu proprietário. A respeito da responsabilidade civil, assinale a alternativa correta.

  1. Fica afastada a responsabilidade civil do Município, pois a existência do buraco pode ser compreendida como caso fortuito ou de força maior.
  2. O Município responderá subjetivamente pelos danos causados, ou seja, exige-se a demonstração de dolo ou culpa do Poder Público.
  3. O Município responderá objetivamente pelos danos causados, sendo vedada a ação de regresso em face de Silvério.
  4. O Município responderá subsidiariamente pelos danos causados, sendo imprescindível que o patrimônio de Silvério seja atingido primeiro.
  5. O Município responderá objetivamente pelos danos causados, podendo ajuizar ação de regresso em face de Silvério, se ficar demonstrado dolo ou culpa deste.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

O enunciado está correto porque incide a responsabilidade objetiva do Município: o servidor atuava como agente público, dirigindo veículo oficial em horário de expediente, ocorrendo dano a terceiro. Nesse cenário a administração responde independentemente de culpa, nos termos do art. 37, §6º, da CF, aplicando-se a teoria do risco administrativo.


O Município indeniza os prejuízos materiais do proprietário do carro regularmente estacionado, cabendo-lhe, entretanto, o direito de regresso contra o servidor se ficar demonstrado dolo ou culpa deste. Ou seja, a responsabilidade patrimonial da administração é objetiva, mas a busca de reembolso é subsidiária e condicionada à prova da conduta culposa ou dolosa do agente.

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