Questão FC331563
Acerca da responsabilidade do Estado por atos praticados por agentes de segurança pública, considere as seguintes afirmativas: 1. Em face de dano causado por disparo de arma de fog
Responsabilidade Civil do Estado
NC UFPR (FUNPAR) · 2021
Acerca da responsabilidade do Estado por atos praticados por agentes de segurança pública, considere as seguintes afirmativas:
1. Em face de dano causado por disparo de arma de fogo de agente policial, caso este não se encontre em serviço, aplica-se a teoria da faute du service para responsabilização do Estado.
2. Caso se demonstre que o agente policial encontrava-se em atendimento a ocorrência, ele ficará isento de ressarcir eventuais danos à viatura decorrentes de o agente conduzi-la em contramão de via.
3. A teoria do risco administrativo incide no caso de perseguição policial que resultou em ferimento a transeunte, causado por projétil de arma de fogo disparado por agente policial.
4. O Estado responde objetivamente em caso de dano decorrente de utilização de arma de fogo de corporação militar por parte de soldado fardado, mesmo se este não se encontrar em serviço.
Assinale a alternativa correta.
- Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
- Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.
- As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque, aplicando a teoria do risco administrativo, o Estado responde de forma objetiva quando há: conduta estatal (disparo por agente policial), dano (ferimento de transeunte) e nexo causal entre ambos. Nessa hipótese, não se exige culpa do Estado para configurar a obrigação de reparar.
Também é correta a ideia de que o Estado responde objetivamente quando o dano decorre da utilização de arma de fogo de corporação militar por soldado fardado, mesmo fora do serviço, pois a condição ou aparência de agente público vincula o ato à função. Assim, há ligação direta entre o fato e a atividade estatal, atraindo a responsabilidade objetiva do Poder Público (com direito de regresso em caso de dolo ou culpa do agente).
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