Questão FC331565
Segundo Cristiana Fortini, “as concessões de serviço público são espécies de contratos administrativos, embora o conceito presente no art. 2º, inciso II, da Lei nº 8.987 assim não
Serviços Públicos
NC UFPR (FUNPAR) · 2019
Segundo Cristiana Fortini, “as concessões de serviço público são espécies de contratos administrativos, embora o conceito presente no art. 2º, inciso II, da Lei nº 8.987 assim não diga. Por meio deles, transfere-se a empresa particular ou a consórcio de empresas a execução e a exploração de certo serviço” (FORTINI, 2009). Com relação ao assunto, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) Os serviços de notário e registrador não podem ser enquadrados no conceito acima de concessões de serviço público delegadas a particular.
( ) Os consórcios mencionados pela autora também podem ser formados por pessoas jurídicas de direito público, que constituirão nova pessoa jurídica de direito público para a finalidade de receber a concessão.
( ) Os convênios administrativos seguem o mesmo regime dos contratos administrativos no caso de concessão de serviço público.
( ) As concessões de serviços a que se refere a autora se direcionam ao terceiro setor, conforme redação expressa da Lei nº 8.987/95.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
- F – V – V – V.
- V – V – F – F.
- V – F – V – V.
- F – V – F – V.
- V – F – F – F.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Tabeliães: verdade. As serventias extrajudiciais são formas específicas de delegação de atividade pública vinculada ao Poder Judiciário, selecionadas por concurso público, remuneradas por emolumentos e disciplinadas por regime próprio, não configurando a típica concessão onerosa prevista na Lei nº 8.987/95.
Consórcios: falso. Na linguagem da concessão administrativa entende‑se por consórcio de empresas (privadas) para execução e exploração de serviço; consórcio não cria nova pessoa jurídica de direito público nem é formado por entes públicos para “receber” concessão.
Convênios: falso. Convênios são instrumentos de cooperação entre entes com interesses comuns e regime jurídico diverso do contrato administrativo, que contém cláusulas exorbitantes e finalidade onerosa.
Terceiro setor: falso. Concessões destinam‑se à exploração econômica do serviço por operadores privados (setor lucrativo), enquanto o terceiro setor reúne entidades privadas sem fins lucrativos.
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