Questão FC331567
Com base na Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, assinale a alternativa correta.
Serviços Públicos
NC UFPR (FUNPAR) · 2012
Com base na Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, assinale a alternativa correta.
- No que concerne à política tarifária das concessões, tem-se que, em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo, concomitantemente à alteração.
- Será considerado serviço adequado aquele que satisfizer as condições de cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
- As concessionárias de serviços públicos são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de vinte datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.
- A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada apenas pelas regras de revisão previstas no contrato.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa aponta que, na **política tarifária** das concessões, havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial **equilíbrio econômico-financeiro**, o **poder concedente** deve restabelecê-lo, **concomitantemente** à alteração.
Essa previsão consta expressamente no Art. 9º, §4º da Lei nº 8.987/1995 e significa que qualquer modificação imposta pela Administração que prejudique a equação econômico-financeira original obriga-a a adotar medidas compensatórias no mesmo momento em que altera o contrato.
Na prática, o restabelecimento pode ocorrer por revisão tarifária, alteração de prazos, indenizações ou outras compensações previstas no contrato/edital, com objetivo de preservar a **segurança jurídica**, o aporte de investimentos e a **continuidade** do serviço público.
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