Questão FC331568
Com base na Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, é considerada cláusula essencial do contrato de concessão:
Serviços Públicos
NC UFPR (FUNPAR) · 2012
Com base na Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, é considerada cláusula essencial do contrato de concessão:
- a previsão de que não haverá formação de vínculo empregatício entre os funcionários da concessionária e a Administração Pública.
- a previsão de que as cláusulas contratuais vinculam os herdeiros e sucessores dos sócios da concessionária.
- a previsão de penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita a concessionária e sua forma de aplicação.
- a previsão de quais leis serão aplicáveis no caso específico de cada espécie de litígio.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei nº 8.987/1995 elenca, no art. 23, as cláusulas essenciais do contrato de concessão; entre elas está a previsão de penalidades contratuais e administrativas e sua forma de aplicação.
Essa cláusula obriga o contrato a especificar quais condutas configuram infração, a gradação das sanções (por exemplo, multa, suspensão, caducidade) e os procedimentos para sua imposição.
Seu objetivo é garantir segurança jurídica e previsibilidade, permitindo ao poder concedente fiscalizar o cumprimento das obrigações e aplicar sanções de modo transparente e proporcional.
Além disso, a previsão detalhada de penalidades protege o interesse público, incentivando a observância das normas e assegurando a continuidade e qualidade na prestação do serviço público.
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