Questão FC331569
Em se tratando da prestação de serviços públicos, é correto afirmar:
Serviços Públicos
NC UFPR (FUNPAR) · 2006
Em se tratando da prestação de serviços públicos, é correto afirmar:
- Pressupõe a atividade de empresa pública.
- Constitui um monopólio do Estado.
- É uma incumbência do Poder Público, prevista na lei, a qual poderá ocorrer diretamente ou por meio de concessão ou permissão, dispensando-se a licitação.
- Acarreta a responsabilidade objetiva para o Estado, o concessionário ou o permissionário.
- É considerada como prestação de serviço público a obra pública.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a prestação de serviço público impõe responsabilidade objetiva ao Estado e às entidades privadas que o explorem por concessão ou permissão.
Fundamenta-se na teoria do risco administrativo e no comando constitucional (art. 37, §6º): não é necessário provar culpa do agente para exigir indenização; bastam o dano, o fato do serviço e o nexo causal entre ambos.
Isso significa que o usuário lesado tem direito à reparação independentemente de culpa, salvo a ocorrência de excludentes de responsabilidade (por exemplo, culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior, ou fato de terceiro que afaste o nexo).
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