Questão FC331570
Uma das atividades de gestão administrativa mais importantes dos Estados contemporâneos é o serviço público. No Brasil, a tradição francesa impactou significativamente a regulação
Serviços Públicos
NC UFPR (FUNPAR) · 2019
Uma das atividades de gestão administrativa mais importantes dos Estados contemporâneos é o serviço público. No Brasil, a tradição francesa impactou significativamente a regulação da matéria, que segue, todavia, ainda muito controvertida e exigindo constante atenção da doutrina especializada. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
- O conceito de serviço público previsto no texto original da Constituição de 1988 foi alterado por Emenda Constitucional na década de 1990.
- A teoria do serviço público brasileira, com base na Constituição, costuma fazer distinção entre serviços públicos privativos (ou exclusivos) do Estado e não privativos (ou não exclusivos) do Estado.
- A redação atual da Constituição Federal proíbe a prestação de serviços públicos pela via direta.
- No Brasil, inexiste uma lei nacional de participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
- A Constituição não faz diferença entre o regime jurídico da prestação de serviços públicos e a exploração direta de atividade econômica em sentido estrito pelo Estado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Constituição distingue, na teoria do serviço público, entre serviços públicos privativos (ou exclusivos) do Estado e serviços públicos não privativos (ou não exclusivos).
Os serviços privativos são aqueles cuja titularidade pertence ao Poder Público — podem ser prestados diretamente ou por delegação (concessão, permissão, autorização) — e incluem atividades previstas na Constituição como de competência estatal.
Já os serviços não privativos admitem a atuação da iniciativa privada sem necessidade de delegação formal. Exemplos típicos constitucionalmente reconhecidos são áreas como saúde, educação e assistência social, onde a iniciativa privada pode atuar livremente.
Em ambos os casos há controle estatal sobre a prestação (poder de polícia, regulação e fiscalização), garantindo interesse público, qualidade e continuidade do serviço.
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