Questão FC331571
Sobre os serviços públicos privativos (ou exclusivos) de Estado, assinale a alternativa INCORRETA.
Serviços Públicos
NC UFPR (FUNPAR) · 2012
Sobre os serviços públicos privativos (ou exclusivos) de Estado, assinale a alternativa INCORRETA.
- São regulados pelo artigo 175 da Constituição Federal, que prevê a possibilidade de sua prestação direta ou indireta.
- A prestação indireta de serviços públicos privativos do Estado é realizada por intermédio de delegação a empresas estatais.
- Incluem no seu grupo o serviço público de transporte coletivo urbano.
- Dependem sempre de licitação para serem delegados ao particular, por intermédio de concessão, permissão ou, em alguns casos, autorização.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva está equivocada porque confunde dois institutos distintos. A prestação indireta de serviços públicos por delegação ocorre quando o Estado transfere a execução a particulares, via concessão ou permissão, sempre observando a licitação.
Por outro lado, as empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista) atuam mediante outorga ou atribuição do próprio Poder Público, não por delegação. Ou seja, sua atuação decorre de criação legal ou autorização estatal, e não do regime jurídico típico da concessão/permissão.
Portanto, afirmar que a prestação indireta dos serviços públicos privativos se dá por delegação a empresas estatais é incorreto: a forma de ingresso e o regime jurídico são diferentes.
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