Questão FC331572
O desenvolvimento dos serviços públicos, campo de atividades do Estado exercidas por ele ou mediante delegação a particulares, obedece a princípios próprios. Sobre esses princípios
Serviços Públicos
NC UFPR (FUNPAR) · 2023
O desenvolvimento dos serviços públicos, campo de atividades do Estado exercidas por ele ou mediante delegação a particulares, obedece a princípios próprios.
Sobre esses princípios, assinale a alternativa correta.
- O princípio da generalidade ou igualdade dos usuários está previsto como decorrência do serviço adequado previsto em lei e significa que os serviços públicos devem beneficiar o todos os indivíduos, sem discriminar ou privilegiar de maneira alguma os usuários.
- O princípio da generalidade decorre do princípio da impessoalidade, pelo qual a prestação deve ser feita de forma igual, aberta ou indistintamente, sendo ainda voltado a atender à totalidade dos usuários, tendo em vista seu objetivo de universalidade.
- O princípio da modicidade das tarifas, previsto expressamente no art. 6o, § 1o, da lei 8.987/95, é aquele segundo o qual os serviços públicos devem ser remunerados a preços de mercado, pois, se forem pagos com valores elevados, muitos usuários serão alijados do universo de beneficiários do serviço disponibilizado.
- Alguns serviços públicos, quando ofertados por órgãos públicos, como saúde e educação prestados por estabelecimentos oficiais, são gratuitos; mas o inciso I do art. 208 da Constituição garante que esses serviços possam ser cobrados desde que sigam o princípio da modicidade de preços.
- O princípio da mutabilidade do regime jurídico é aquele segundo o qual os concessionários ou demais contratantes com o Poder Público estão protegidos de quaisquer alterações (unilaterais) no contrato por parte da administração.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O enunciado indica que o princípio da generalidade decorre da impessoalidade. Isso significa que a prestação dos serviços públicos deve ocorrer de forma igual, aberta ou indistintamente, sem favorecimentos pessoais, garantindo tratamento baseado em critérios objetivos.
Na prática, a generalidade (ou universalidade) visa atender à totalidade dos usuários, buscando o maior alcance possível do serviço público e o acesso igualitário aos que preencham as mesmas condições técnicas e jurídicas.
Essa concepção integra o conceito de serviço adequado, previsto na Lei nº 8.987/1995, art. 6º, §1º, que exige a prestação do serviço com regularidade, continuidade e generalidade, entre outros requisitos.
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