Questão FC331574
Com relação à concessão ou à permissão de serviço público, assinale a alternativa correta.
Serviços Públicos
NC UFPR (FUNPAR) · 2019
Com relação à concessão ou à permissão de serviço público, assinale a alternativa correta.
- Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
- Caracteriza-se como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações.
- É passível de sanção administrativa a descontinuidade do serviço motivada por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.
- As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de oito datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.
- A permissão de serviço público será formalizada mediante ato administrativo precário e poderá não ser precedida de licitação, podendo figurar como permissionário somente pessoa física.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A concessão ou permissão pressupõe a prestação de um serviço adequado, conforme o art. 6º da Lei nº 8.987/1995: isso significa que o serviço oferecido deve atender requisitos objetivos que garantam o pleno atendimento dos usuários.
Por regularidade entende-se cumprimento de padrões e horários; por continuidade, funcionamento sem interrupções indevidas; por eficiência, prestação com boa relação entre recursos e resultados; por segurança, proteção da integridade dos usuários e das instalações; por atualidade, incorporação de tecnologias e práticas contemporâneas; por generalidade, oferta acessível a toda a coletividade; por cortesia, atendimento respeitoso; e por modicidade das tarifas, preços razoáveis e compatíveis com a prestação.
Esses critérios são obrigações do concessionário/permissionário e servem de parâmetro para fiscalização e eventual responsabilização administrativa.
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