Questão FC331575
Sobre o regime econômico e financeiro das concessões de serviço público de energia elétrica, assinale a alternativa correta.
Serviços Públicos
NC UFPR (FUNPAR) · 2019
Sobre o regime econômico e financeiro das concessões de serviço público de energia elétrica, assinale a alternativa correta.
- A ANEEL poderá aceitar como bens reversíveis da concessionária ou permissionária do serviço público de energia elétrica todos aqueles que a esta pertenciam.
- A suspensão, por falta de pagamento, do fornecimento de energia elétrica a consumidor que preste serviço público ou essencial à população e cuja atividade sofra prejuízo não poderá ocorrer.
- Na hipótese de encampação da concessão de serviço público de energia elétrica, não será devida indenização ao concessionário, dado que foi este quem deu causa ao ato de encampação.
- O regime econômico e financeiro da concessão de serviço público de energia elétrica compreende a indisponibilidade, pela concessionária, salvo disposição contratual, dos bens considerados reversíveis.
- É de responsabilidade da União a execução de investimentos em obras e instalações de serviços públicos de energia elétrica, já que tais bens lhe serão revertidos ao final do contrato.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O regime econômico-financeiro prevê a indisponibilidade, pela concessionária, dos bens reversíveis, salvo disposição contratual.
Por bens reversíveis entendem-se as obras, instalações e equipamentos que integram o serviço público de energia e que devem retornar ao poder concedente ao final da concessão, garantindo a continuidade do serviço.
A indisponibilidade significa que a concessionária não pode alienar, gravar ou dispor livremente desses bens durante a vigência do contrato, salvo as exceções previstas no próprio contrato.
Essa regra protege o patrimônio público e assegura que, encerrada a concessão, os ativos necessários ao serviço permaneçam disponíveis para a administração pública ou novo prestador.
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