Questão FC331576
A respeito da Lei federal nº 8.987/1995, que trata sobre o regime de concessões e permissões, assinale a afirmativa correta.
Serviços Públicos
NC UFPR (FUNPAR) · 2019
A respeito da Lei federal nº 8.987/1995, que trata sobre o regime de concessões e permissões, assinale a afirmativa correta.
- As permissões de serviços como comércio ambulante e transporte por táxi têm caráter precário.
- Tanto pessoas jurídicas quanto físicas podem obter concessões de serviços públicos.
- A tarifa do serviço público concedido será de livre revisão pelo concessionário.
- É dispensada a licitação no caso das concessões que não envolvem a construção de obra pública.
- Após extinta a concessão, todos os bens e instalações passam à propriedade do concessionário.
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Gabarito
A
Comentário do professor
As permissões para exploração de atividades como comércio ambulante e transporte por táxi são de caráter precário. Isso significa que se tratam de atos administrativos, de natureza discricionária, sujeitos à revogação pela Administração sempre que o interesse público assim exigir.
No caso do comércio ambulante trata‑se, em regra, de permissão de uso de bem público; no caso dos táxis, de autorização para serviço de utilidade pública — ambos distintos da concessão formal de serviço público e, por isso, não perpetuáveis.
Podem ser formalizados por prazo determinado; se houver revogação antecipada, o permissionário só terá direito a indenização caso comprove prejuízos decorrentes da medida.
Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência dos tribunais superiores.
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