Questão FC331577
A respeito dos serviços públicos, considere as seguintes afirmativas: 1. O contrato administrativo pelo qual a administração pública transfere a execução de certa atividade de inte
Serviços Públicos
NC UFPR (FUNPAR) · 2018
A respeito dos serviços públicos, considere as seguintes afirmativas:
1. O contrato administrativo pelo qual a administração pública transfere a execução de certa atividade de interesse coletivo a pessoa jurídica ou a consórcio de empresas, sendo a remuneração feita por meio do sistema de tarifas ou taxas, é considerado concessão de serviço público simples.
2. Para a concessão de serviços públicos simples, assim como para as concessões precedidas da execução de obra pública, deve-se adotar, obrigatoriamente, como modalidade licitatória, a concorrência.
3. Bens públicos de uso especial são todas as coisas, móveis ou imóveis, corpóreas ou incorpóreas, utilizadas pela administração pública para a realização de suas atividades e a consecução de seus fins.
4. Os serviços públicos que só podem ser prestados por particulares, sujeitos a autorização e controle do Estado, não sendo possível ao poder público prestá-los por intermédio de seus órgãos e entidades descentralizadas, são classificados como delegáveis.
5. Quando se trata de concessão patrocinada, o concessionário percebe dos usuários apenas recursos decorrentes do pagamento de tarifas.
Assinale a alternativa correta.
- Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 1, 4 e 5 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 2, 3 e 5 são verdadeiras.
- As afirmativas 1, 2, 3, 4 e 5 são verdadeiras.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa A é correta porque as afirmativas 2 e 3 refletem regras claras do direito administrativo.
Quanto à afirmativa 2: a delegação da prestação de serviços públicos, seja por concessão simples, seja por concessão precedida de obra pública, exige licitação na modalidade concorrência. Essa previsão consta da disciplina legal aplicável (Lei nº 8.987/1995, art. 2º, incisos II e III), que impõe a concorrência como procedimento para selecionar a pessoa jurídica ou consórcio aptos a explorar o serviço por prazo determinado e por conta e risco.
Quanto à afirmativa 3: os bens de uso especial são aqueles destinados à execução dos serviços públicos; podem ser móveis ou imóveis, corpóreos ou incorpóreos, e estão vinculados à atuação administrativa (ex.: prédios de hospitais públicos, equipamentos que guarnecem unidades administrativas). Esse conceito é consagrado na doutrina e na prática administrativa.
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