Questão FC331578
Em relação à Lei Federal nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessões e permissões de serviços públicos, considere as seguintes afirmativas: 1. A concessionária poderá se
Serviços Públicos
NC UFPR (FUNPAR) · 2013
Em relação à Lei Federal nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessões e permissões de serviços públicos, considere as seguintes afirmativas:
1. A concessionária poderá ser responsável pelas desapropriações dos bens necessários à execução do serviço ou obra pública, mediante outorga do poder concedente. Nesse caso, as indenizações cabíveis serão de responsabilidade do poder concedente, a quem pertence a titularidade do serviço.
2. O poder concedente pode intervir na concessão, mediante decreto. Declarada a intervenção, no prazo de trinta dias deve ser instaurado procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades. O procedimento deve ser concluído em até cento e oitenta dias, sob pena de considerar-se inválida a intervenção.
3. Entre outras hipóteses, extingue-se a concessão por caducidade, que ocorre quando expirado o prazo contratual.
4. O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim, hipótese em que os serviços prestados pela concessionária não poderão ser interrompidos ou paralisados, até a decisão judicial transitada em julgado.
Assinale a alternativa correta.
- Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
- Somente a afirmativa 4 é verdadeira.
- Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Lei nº 8.987/1995: a assertiva 2 é correta porque autoriza a intervenção do poder concedente na concessão mediante decreto, que deve indicar interventor, prazo e limites. Declarada a intervenção, há prazo de 30 dias para instauração de procedimento administrativo para apurar causas e responsabilidades, o qual deve ser concluído em até 180 dias, sob pena de invalidade da medida (previsões legais específicas).
A assertiva 4 é correta porque a concessionária pode pleitear rescisão contratual por descumprimento do poder concedente mediante ação judicial própria. Enquanto não houver decisão transitada em julgado, aplica‑se o princípio da continuidade dos serviços: estes não podem ser interrompidos ou paralisados.
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