Questão FC331579
Considere o trecho a seguir: Em verdade, tem-se assistido uma apropriação privada do espaço público, sendo exemplos as privatizações, onde o Estado se retira da prestação direta da
Serviços Públicos
NC UFPR (FUNPAR) · 2013
Considere o trecho a seguir:
Em verdade, tem-se assistido uma apropriação privada do espaço público, sendo exemplos as privatizações, onde o Estado se retira da prestação direta da atividade e passa a exercer uma atividade de regulação.
(FINGER, Ana Cláudia. O público e o privado
na Administração Pública. In: GUIMARÃES, Edgar (Coord.). Cenários do Direito Administrativo. Belo Horizonte: Fórum, 2004. p. 81.)
Conforme o sistema jurídico brasileiro e a perspectiva da autora, é INCORRETO afirmar:
- Uma das formas de privatização é a transferência da atividade de saúde ao terceiro setor por intermédio da criação, pelo Estado, de organizações sociais.
- Segundo a autora, a delegação do serviço público de telecomunicações pode ser entendida como uma forma de privatização.
- A atividade de regulação, no Brasil, é atribuída, sem exclusividade, para as chamadas “agências reguladoras”.
- A regulação é uma atividade que pode ter como destinatários tanto prestadores de serviços públicos (como as concessionárias de telefonia) quanto exploradores de atividades econômicas em sentido estrito (como a Petrobrás).
- Conforme estabelece expressamente a Constituição de 1988, segundo o texto que lhe foi atribuído pela Emenda 19, de 1988, a desestatização é um instituto jurídico distinto da privatização.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Afirmar que a Constituição Federal de 1988, conforme emenda mencionada, estabelece expressamente distinção jurídica entre desestatização e privatização é incorreto.
A CF/88 não traz definições formais desses termos; ela disciplina instrumentos pelo qual o Estado repassa atividades ou bens (ex.: alienação de empresas públicas, concessões, permissões, parcerias público‑privadas) mas não rotula ou separa rigidamente "privatização" e "desestatização".
Na doutrina, a distinção é conceitual: costuma‑se chamar de privatização a transferência da titularidade ao setor privado e de desestatização a transferência da execução sem perda plena da titularidade estatal. Essa diferenciação é interpretativa, não uma definição constitucional expressa.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em