Como se denomina a rescisão unilateral de uma concessão de serviços públicos em face do inadimplemento contratual do concessionário?

Gabarito

D

Comentário do professor

Caducidade é a extinção unilateral da concessão pelo Poder Concedente em razão do inadimplemento contratual do concessionário, ocorrendo antes do término do prazo inicialmente pactuado.

Trata‑se de ato administrativo sancionador que pune o descumprimento grave das obrigações contratuais ou legais, autorizando a administração a declarar perdida a outorga.

Como efeitos, verifica‑se a perda do direito de exploração do serviço por parte do concessionário e a retomada do serviço pelo poder público, com a aplicação das sanções previstas no contrato e na lei.

O procedimento exige observância do princípio do devido processo administrativo, garantindo contraditório e ampla defesa ao concessionário antes da declaração final de caducidade.