Como se denomina a rescisão unilateral de uma concessão de serviços públicos em face do inadimplemento contratual do concessionário?

Gabarito

D

Comentário do professor

Caducidade é a declaração, pelo poder concedente, da rescisão unilateral da concessão em razão do inadimplemento contratual do concessionário. Trata‑se de medida sancionatória aplicável quando há inexecução total ou parcial das obrigações pactuadas, autorizando a extinção do contrato para proteger o interesse público.

É ato administrativo que costuma resultar na perda do direito de explorar o serviço, na aplicação das sanções previstas no contrato e na lei, e na retomada da prestação pelo poder público. A declaração de caducidade fundamenta‑se no descumprimento contratual grave e comprovado.

Antes da declaração, exige‑se procedimento que assegure o devido processo administrativo, com apuração dos fatos e garantia do contraditório e da ampla defesa ao concessionário.