Questão FC331582
Considerando o disposto na Lei nº 8.987/95, assinale a alternativa INCORRETA:
Serviços Públicos
NC UFPR (FUNPAR) · 2013
Considerando o disposto na Lei nº 8.987/95, assinale a alternativa INCORRETA:
- Segundo a referida lei, “a transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão”.
- Segundo a referida lei, “o poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo”.
- Segundo a referida lei, declarada a intervenção na concessão, “o poder concedente poderá, sendo o caso, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades”.
- Segundo a referida lei, “extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato”.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa traz a expressão "poderá", dando caráter facultativo à instauração do procedimento; porém a Lei nº 8.987/95 estabelece obrigação.
Conforme Art. 33, declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de 30 dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas da medida e apurar responsabilidades.
Essa redação impõe um dever de investigação e de responsabilização, com observância do direito ao exercício da ampla defesa, demonstrando que a ação não é discricionária, mas requisito de controle e legitimidade da intervenção.
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