Questão FC331583
Considere as seguintes afirmativas: 1. A Súmula Vinculante nº 5 do STF garante ao processado o direito a ser representado por advogado e determina que será nulo o processo no qual
Serviços Públicos
NC UFPR (FUNPAR) · 2014
Considere as seguintes afirmativas:
1. A Súmula Vinculante nº 5 do STF garante ao processado o direito a ser representado por advogado e determina que será nulo o processo no qual o processado não seja representado por advogado.
2. O processo de licitação tem como finalidade a impessoalidade e a moralidade administrativa. Por isso, pode-se afirmar que a contratação de empresas cujo sócio é o Prefeito ofende a legalidade e, assim, gera desvio de finalidade.
3. O convênio é uma forma de ajuste entre o Poder Público e entidades públicas ou privadas e visa a realização de objetivos de interesse comum.
Assinale a alternativa correta.
- Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
- Somente a afirmativa 3 é verdadeira.
- Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
- As afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Convênio é um instrumento jurídico pelo qual o Poder Público e outra entidade (pública ou privada) ajustam a realização conjunta de ações visando objetivos de interesse recíproco.
Caracteriza‑se pela mútua colaboração: as partes definem atividades, responsabilidades e metas, podendo haver transferência de recursos públicos para execução do objeto.
Na prática exige plano de trabalho, cronograma, metas e obrigatoriedade de prestação de contas, para garantir a correta aplicação dos recursos e a transparência.
O convênio difere de contratação típica: é voltado a cooperação para fins públicos, não à compra direta de bens ou serviços, e é disciplinado por normas que regulam repasses e accountability (ex.: decretos e normas federais recentes).
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