Questão FC331587
Relativamente às disposições da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, assinale a alternativa correta.
Serviços Públicos
NC UFPR (FUNPAR) · 2012
Relativamente às disposições da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, assinale a alternativa correta.
- Parceria público-privada é considerada contrato administrativo de concessão, desde que na modalidade patrocinada.
- É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais).
- A delegação de funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades que, de outro modo, seriam exclusivas do Estado, caracterizam as parcerias público-privadas.
- Não poderá ser celebrado o contrato de parceria público-privada se o período de prestação de serviços for inferior a 5 (cinco) anos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 11.079/2004 estabelece, expressamente, que é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada quando o período de prestação do serviço for inferior a 5 (cinco) anos.
O dispositivo legal aplicável é o art. 2º, §4º, II, que impõe esse requisito de prazo mínimo como condição de admissibilidade da PPP.
Essa exigência visa garantir a viabilidade econômico-financeira dos projetos, permitindo que o parceiro privado tenha horizonte temporal suficiente para amortizar investimentos, planejar receitas e assumir riscos de longo prazo.
Portanto, contratos com duração inferior a cinco anos não atendem ao comando legal e não podem ser celebrados como PPPs, por afrontarem a norma expressa da lei.
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