Questão FC331588
Tendo em conta a prestação indireta de serviços públicos, considere as seguintes afirmativas: 1. Os contratos decorrentes de concessão de serviço público precedida da execução de o
Serviços Públicos
NC UFPR (FUNPAR) · 2021
Tendo em conta a prestação indireta de serviços públicos, considere as seguintes afirmativas:
1. Os contratos decorrentes de concessão de serviço público precedida da execução de obra pública deverão ter prazo de duração máximo de 30 anos.
2. No âmbito de uma concessão de serviço público, deve o concessionário garantir ao poder concedente acesso aos dados relativos à administração, à contabilidade e aos recursos técnicos, econômicos e financeiros da concessionária.
3. A encampação da concessão de serviço público demanda lei autorizativa específica e indenização prévia do concessionário para que seja efetivada.
4. É admitida licitação na modalidade tomada de preços para concessão de serviço público de menor vulto econômico, observados os parâmetros de tal modalidade licitatória conforme previstos na Lei Geral de Licitações.
Assinale a alternativa correta.
- Somente a afirmativa 2 é verdadeira.
- Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.
- As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item 2 está correto porque, na concessão de serviço público, o concessionário deve assegurar ao poder concedente o **acesso** aos dados de administração, contabilidade e aos recursos técnicos, econômicos e financeiros, garantindo a fiscalização, a transparência e a verificação do cumprimento das obrigações contratuais.
O item 3 também é correto: a **encampação** — isto é, a retomada do serviço pelo poder concedente durante a vigência da concessão — só pode ocorrer mediante **lei autorizativa específica** e após o pagamento de **indenização prévia** ao concessionário, em respeito aos princípios da legalidade, proteção ao investimento e ao devido processo.
Esses requisitos decorrem do regime jurídico das concessões e da necessidade de proteger tanto o interesse público quanto os direitos do investidor.
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