Questão FC331589
O legislador municipal de Curitiba resolveu instituir um programa específico de parcerias público- privadas. Sobre esse regime jurídico instituído, assinale a alternativa correta.
Serviços Públicos
NC UFPR (FUNPAR) · 2019
O legislador municipal de Curitiba resolveu instituir um programa específico de parcerias público- privadas. Sobre esse regime jurídico instituído, assinale a alternativa correta.
- O programa é regido por legislação própria municipal e por normas gerais nacionais aplicáveis às contratações dessa modalidade, especialmente as normas gerais para a contratação de parcerias público- privadas, aplicando-se, ainda,supletivamente e no que couber, o disposto no Código Civil Brasileiro, entre outras leis.
- É um dos objetivos da legislação municipal regente da matéria reduzir o financiamento privado de investimentos em atividades de interesse público.
- Podem ser objeto de parceria todas as atividades administrativas do Município, inclusive aquelas definidas normativamente como insuscetíveis de delegação.
- Os projetos de parceria de que trata o programa municipal de parcerias público- privadas não necessitarão de aprovação mediante processo administrativo deliberativo prévio, bastando a edição de um ato administrativo normativo para cada caso.
- O objeto da contratação inerente ao programa municipal de parcerias público- privadas não poderá restringir-se à delegação da gestão de bens públicos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Programa Municipal de Parcerias Público‑Privadas é disciplinado pela legislação própria municipal, que estabelece as regras locais para sua instituição e funcionamento.
Contudo, essa legislação local atua em consonância com as normas gerais nacionais aplicáveis à modalidade, sendo destacada a Lei Federal nº 11.079/2004 como marco regulador federal das PPPs, cujas regras gerais complementam e orientam a atuação municipal.
Além disso, aplicam‑se, supletivamente e no que couber, dispositivos do Código Civil e de outras normas federais, para suprir lacunas ou regular aspectos de caráter privado não contemplados pela lei municipal ou pelas normas gerais.
Em suma, há um regime integrado: normas municipais específicas, normas gerais nacionais prioritárias para a modalidade e direito privado supletivo quando necessário.
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