Questão FC331591
Os entes federativos somente poderão desenvolver serviços que tenham sido materialmente atribuídos a eles pela Constituição. A respeito da exposto, é correto afirmar:
Serviços Públicos
NC UFPR (FUNPAR) · 2016
Os entes federativos somente poderão desenvolver serviços que tenham sido materialmente atribuídos a eles pela Constituição. A respeito da exposto, é correto afirmar:
- A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem serviços públicos a eles atribuídos, em que pese não sejam os titulares da competência para a sua delegação aos particulares.
- As entidades da Administração Indireta possuem competências específicas descritas na Constituição da República para titularizar e prestar serviços públicos não exclusivos do Estado.
- Os serviços públicos em geral são atividades para cuja execução a Constituição da República não admite hipóteses de prestação direta pelos entes privados.
- Existem alguns serviços públicos que são atribuídos pela Constituição à titularidade dos entes federativos e alguns serviços públicos que são atribuídos pela Constituição à titularidade dos entes privados.
- Os entes federativos não poderão transferir o exercício do serviço por meio de concessão ou permissão, se a matéria não for da sua específica competência.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Correto. A Constituição fixa a competência de cada ente federativo e essa distribuição define a titularidade dos serviços públicos.
Isso significa que um Estado, Município, Distrito Federal ou a União só pode delegar a terceiros por concessão ou permissão serviços que sejam da sua própria competência constitucional. Delegar não amplia competência: transferir o exercício é admissível apenas quando a matéria já lhe pertence.
Serviços íntimos à função estatal — os chamados serviços próprios do Estado (ex.: segurança pública, atividade judiciária em muitos aspectos) — não podem ser objeto de delegação por entes que não tenham competência para exercê‑los; qualquer tentativa de transferência seria constitucionalmente inválida.
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