Questão FC331594
Sobre os atos administrativos, considere as seguintes afirmativas: 1. Pelo Princípio do Controle Jurisdicional dos atos administrativos, cabe exclusivamente ao Poder Judiciário o c
Controle da Administração
NC UFPR (FUNPAR) · 2011
Sobre os atos administrativos, considere as seguintes afirmativas:
1. Pelo Princípio do Controle Jurisdicional dos atos administrativos, cabe exclusivamente ao Poder Judiciário o controle de legalidade dos atos administrativos.
2. Cabe apenas à Administração Pública a possibilidade de rever seus atos administrativos, revogando-os por critérios de conveniência e oportunidade. Esse é o chamado controle de mérito.
3. Considerando-se que a discricionariedade não é um cheque em branco, pode-se dizer que nenhum ato administrativo está imune ao controle judicial, porque a discricionariedade administrativa está sujeita ao regime jurídico administrativo.
4. Um ato administrativo discricionário que tenha sido expedido em desacordo com o princípio da moralidade e da proporcionalidade não poderá ser invalidado pelo Poder Judiciário, tendo em vista o Princípio da Tripartição de Poderes.
Assinale a alternativa correta.
- As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente que são verdadeiras as afirmativas 2 e 3.
2. A revogação é exercício de autotutela voltado ao mérito — ou seja, alteração por razões de conveniência e oportunidade. Trata‑se de opção administrativa que implica juízo de oportunidade, não de legalidade; por isso, em regra, apenas a Administração pode revogar seus atos, observados direitos adquiridos e os limites legais.
3. A discricionariedade não é cheque em branco: está inserida no regime jurídico administrativo. Assim, atos discricionários são fiscalizáveis judicialmente quando houver desvio de poder, abuso, violação de princípios (como moralidade e proporcionalidade) ou transgressão dos limites legais — cabendo ao Judiciário controlar a legalidade e a proteção de direitos.
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