Questão FC331595
O controle externo da Administração Pública é exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos Tribunais de Contas. Sobre o tema, considere as seguintes afirmativas: 1. Embora a
Controle da Administração
NC UFPR (FUNPAR) · 2021
O controle externo da Administração Pública é exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos Tribunais de Contas. Sobre o tema, considere as seguintes afirmativas:
1. Embora a Constituição da República de 1988 tenha vedado a criação de Tribunal de Contas Municipal, atualmente existem dois Tribunais de Contas de Município no Brasil.
2. Os Tribunais de Contas dos Estados-membros serão integrados por sete Conselheiros.
3. O Tribunal de Contas da União será integrado por nove Ministros, entre os quais dois terços serão indicados pelo Presidente da República.
4. O Tribunal de Contas da União exerce função jurisdicional relacionada à apreciação de contas prestadas anualmente pelos administradores e demais responsáveis por recursos do erário.
Assinale a alternativa correta.
- Somente a afirmativa 3 é verdadeira.
- Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.
- As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa indica que somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras. Explico por que cada uma delas procede.
Afirmativa 1: a Constituição (art. 31, §4º) veda a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais. Ainda assim, existem atualmente dois Tribunais de Contas municipais no país em razão de órgãos preexistentes ao texto constitucional que foram mantidos no ordenamento por efeitos históricos e jurídicos.
Afirmativa 2: a própria Constituição, no art. 75, determina que as Constituições estaduais disponham sobre seus Tribunais de Contas, estabelecendo no parágrafo único que estes serão integrados por sete Conselheiros.
Por esses fundamentos constitucionais, os itens 1 e 2 são verdadeiros.
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