Questão FC331596
Sobre o controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Controle da Administração
NC UFPR (FUNPAR) · 2015
Sobre o controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
- Entre os vários instrumentos de controle administrativo da Administração Pública, são admitidos a representação, a reclamação e o mandado de segurança.
- Os Tribunais de Contas têm por dever constitucional apreciar as contas do Poder Legislativo, emitindo parecer prévio no prazo de 60 dias a contar do seu recebimento.
- Os Tribunais de Contas, no exercício de suas competências constitucionais, está expressamente proibido de sustar a execução de atos impugnados, pois essa competência é privativa do Poder Legislativo.
- Estão eximidas de prestar contas as entidades privadas que, mesmo sendo beneficiárias de recursos públicos, aplique-os em finalidade pública.
- A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das pessoas jurídicas de direito público interno e de suas administrações direta e indireta é feita pelo Poder Legislativo, pois, entre outras, cabe-lhe a atribuição do controle externo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A opção correta destaca que a fiscalização das atividades e das contas públicas é atribuição do Poder Legislativo, exercida por meio do chamado controle externo.
Na prática, o Congresso Nacional supervisiona a legalidade, legitimidade e economicidade da gestão dos recursos públicos, abrangendo a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
Esse controle externo funciona com o auxílio técnico dos Tribunais de Contas, enquanto cada poder mantém seu sistema de controle interno para complementar a fiscalização.
Importante: a Constituição também prevê que qualquer pessoa física ou jurídica que utilize, guarde ou administre recursos públicos deve prestar contas, garantindo transparência e possibilidade de escrutínio.
Em resumo, o Legislativo, apoiado pelos Tribunais de Contas e pelos controles internos, é responsável pelo controle externo da Administração Pública.
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