Questão FC331597
A respeito das competências cabíveis aos Tribunais de Contas, assinale a alternativa correta.
Controle da Administração
NC UFPR (FUNPAR) · 2013
A respeito das competências cabíveis aos Tribunais de Contas, assinale a alternativa correta.
- Compete ao Tribunal de Contas da União julgar as contas do Presidente da República no prazo de sessenta dias a contar do seu recebimento.
- Verificada ilegalidade, compete ao Tribunal de Contas da União imediatamente sustar a execução de ato ou contrato, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
- É inconstitucional norma local que estabeleça a competência do Tribunal de Contas para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o Poder Público.
- O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode declarar a inconstitucionalidade das leis e dos atos do poder público.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa afirma que é inconstitucional norma local que atribua ao Tribunal de Contas competência para realizar o exame prévio de validade de contratos firmados com o Poder Público.
Isso ocorre porque o exame prévio de contratos integra atividade de função executiva, ligada à celebração e validação dos atos administrativos, e não ao controle externo. Os Tribunais de Contas exercem controle externo e fiscalização, apreciando a legalidade e a economicidade dos atos, sem, contudo, usurpar atribuições decisórias típicas do Executivo.
O entendimento está pacificado na jurisprudência do STF, que declara inconstitucional a previsão local que confere aos TCs competência de julgar ou aprovar previamente contratos administrativos.
Na prática, normas que instituam esse exame prévio são nulas; os Tribunais de Contas podem fiscalizar posteriormente e emitir pareceres, mas não validar contratos antes de sua execução.
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