Questão FC331598
Acerca da fiscalização do Município, assinale a alternativa correta.
Controle da Administração
NC UFPR (FUNPAR) · 2013
Acerca da fiscalização do Município, assinale a alternativa correta.
- O controle externo do Município é realizado pelo Tribunal de Contas do Estado ou do Município ou pelos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
- Inversamente ao que ocorre em outros entes federativos, as contas do Prefeito Municipal são julgadas pelo Tribunal de Contas do Estado ou do Município ou pelos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
- A Constituição da República de 1988 definiu que as contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade mediante a propositura, por meio de advogado, de ação civil pública.
- O Município deve manter sistema de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei, somando-se ao controle externo.
- Na forma da Constituição da República de 1988, o Município é competente para instituir sistema de controle externo, mediante criação de Tribunal de Contas Municipal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Alternativa D está correta: a Constituição (art. 31) exige que o Município mantenha sistema de controle interno no âmbito do Poder Executivo Municipal, previsto e disciplinado na forma da lei.
Isso significa que o Executivo deve organizar estruturas técnicas (auditoria interna, controles administrativos, mecanismos de acompanhamento) para fiscalizar atos, contratos e despesas.
O propósito é prevenir irregularidades, promover a correção imediata e aprimorar a qualidade da gestão pública.
O controle interno atua de forma complementar ao controle externo (exercido pela Câmara Municipal, com auxílio dos Tribunais de Contas), não substituindo nem eximindo responsabilidades.
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