Questão FC331599
Acerca das previsões constitucionais sobre a competência do Tribunal de Contas da União (TCU), assinale a alternativa correta.
Controle da Administração
NC UFPR (FUNPAR) · 2012
Acerca das previsões constitucionais sobre a competência do Tribunal de Contas da União (TCU), assinale a alternativa correta.
- É competência do TCU apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
- É competência do TCU realizar, desde que provocado, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
- É competência do TCU julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, excluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal.
- É de competência do TCU fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais, ainda que inexista participação direta ou indireta da União no capital social.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Art. 71, I, da CFapreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República. Trata-se de função de controle externo, exercida pelo Congresso Nacional com o auxílio do TCU, cujo papel é examinar a regularidade e a legalidade das contas remetidas pela Presidência.
O Tribunal deve elaborar um parecer prévio sobre essas contas, que constitui peça técnica destinada ao debate e deliberação no Legislativo. O prazo para emissão desse parecer é de sessenta dias, contados a partir do recebimento das contas pelo TCU.
Assim, a alternativa correta resume a previsão constitucional: competência de apreciação anual das contas do Presidente com a obrigatoriedade de parecer prévio no prazo legal de sessenta dias.
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