Questão FC331601
A prestação de contas, por parte de todos os administradores públicos, aos sistemas de controle interno e controle externo, é obrigação constitucional que, se não for feita no praz
Controle da Administração
NC UFPR (FUNPAR) · 2006
A prestação de contas, por parte de todos os administradores públicos, aos sistemas de controle interno e controle externo, é obrigação constitucional que, se não for feita no prazo e condições estabelecidos, sujeita os administradores à tomada de contas. Quanto à obrigação de prestação de contas, assinale a alternativa correta.
- As empresas públicas, por terem personalidade jurídica de direito privado, estão isentas de prestação de contas na forma imposta aos demais administradores públicos.
- As sociedades de economia mista, pelo fato de serem constituídas em forma de sociedade anônima, com personalidade jurídica de direito privado, estão isentas de prestação e tomada de contas.
- As autarquias, pelo fato de terem autonomia administrativa e financeira, não devem prestação de contas ao Poder Público.
- Além dos chefes do Poder Executivo, todos os demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos estão obrigados a prestar contas.
- O Tribunal de Contas do Estado, tendo em vista que julga suas próprias contas, e o Poder Judiciário não estão sujeitos à prestação de contas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente que a obrigação de prestar contas não se limita aos chefes do Poder Executivo: alcança todos os responsáveis por recursos e patrimônios públicos.
Conforme a Constituição, a fiscalização se dá pelo sistema de controle interno e pelo controle externo, e o dever de prestar contas incide sobre qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos.
Na prática, isso significa que gestores, ordenadores de despesas, administradores de fundos e terceiros que administrem recursos públicos devem apresentar contas dentro dos prazos e condições legais, sob pena de responsabilização e tomada de contas.
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