Questão FC331602
“A juridicidade do conceito de interesse público faz com que a Administração, ao identificar no mundo dos fatos uma situação como de interesse público, esteja a aplicar um conceito
Controle da Administração
NC UFPR (FUNPAR) · 2019
“A juridicidade do conceito de interesse público faz com que a Administração, ao identificar no mundo dos fatos uma situação como de interesse público, esteja a aplicar um conceito jurídico, ainda que indeterminado. Isso permite o posterior controle judicial, uma vez que, por se tratar de um conceito jurídico, é possível a apreciação da legitimidade jurídica do ato que considerou um interesse como público” (HACHEM, 2011). Com base no exposto, assinale a alternativa correta.
- O interesse público, no Brasil, é estabelecido por uma decisão não da Administração Pública, mas sim do Poder Judiciário.
- O posterior controle judicial dos atos administrativos não retira da Administração Pública a sua responsabilidade pela decisão a respeito do significado do interesse público no caso concreto.
- O interesse público não é um conceito jurídico propriamente dito e sim um conceito inerente ao mundo dos fatos.
- O Poder Judiciário, no Brasil, somente pode fazer o controle dos atos administrativos que se utilizem de conceitos jurídicos indeterminados.
- A legitimidade do ato que considerou uma situação de interesse público é passível de apreciação judicial, tratando-se ou não de um conceito jurídico, pois a indeterminação do mérito dos atos administrativos também é controlável judicialmente, mesmo em relação a situações exclusivamente fáticas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O enunciado reconhece que o conceito de interesse público é jurídico e indeterminado, mas isso não afasta a responsabilidade da Administração pela decisão sobre seu alcance no caso concreto.
A Administração dispõe de margem de apreciação e discricionariedade para identificar fatos e qualificar o interesse como público; tal qualificação exige tomada de decisão fundada em normas, critérios e elementos de convicção.
Essa decisão administrativa deve ser motivada e razoável — cabe ao gestor demonstrar a congruência entre os fatos apurados e o interesse público alegado. A responsabilidade pelo juízo de conveniência e oportunidade permanece com a Administração.
O controle judicial posterior funciona como verificação da legalidade, da proporcionalidade e da adequação dos fundamentos, sem, todavia, eximir a Administração de justificar e responder por sua opção.
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