Questão FC331603
Ao servidor público efetivo Marcos Souza foi aplicada pena de advertência após processo administrativo. A comissão o alertou que, caso procurasse o Poder Judiciário para rediscutir
Controle da Administração
NC UFPR (FUNPAR) · 2012
Ao servidor público efetivo Marcos Souza foi aplicada pena de advertência após processo administrativo. A comissão o alertou que, caso procurasse o Poder Judiciário para rediscutir os fatos, poderia ser demitido, como forma de retaliação. Nesse contexto, é correto afirmar que ele:
- não poderá levar o caso à discussão no Poder Judiciário.
- poderá levar o caso ao Poder Judiciário, salvo se houver recurso administrativo pendente de julgamento.
- poderá levar o caso ao Poder Judiciário.
- poderá levar o caso ao Poder Judiciário, desde que seja autorizado pela Administração Pública.
- não poderá levar o caso ao Poder Judiciário, pois decisões administrativas devem ser resolvidas no âmbito da Administração Pública.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Marcos pode, sim, levar o caso ao Poder Judiciário. O acesso ao Judiciário é garantia constitucional (Art. 5º, XXXV): ninguém pode ser impedido de buscar tutela contra lesão ou ameaça a direito.
O controle jurisdicional abrange a verificação da legalidade e da legitimidade (moralidade, razoabilidade, eficiência) dos atos administrativos, inclusive penalidades disciplinares. Assim, a advertência e qualquer tentativa de intimidação para inibir a defesa judicial são passíveis de revisão.
Além disso, a ameaça de demissão como retaliação é ilícita e pode ser atacada em juízo independentemente de autorização administrativa ou de esgotamento prévio das vias internas, podendo o servidor buscar medidas judiciais adequadas para proteger seus direitos.
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