Questão FC331607
Tratando do regime jurídico do domínio público, a professora Maria Sylvia Zanella di Pietro assevera que “embora a classificação adotada pelo Código Civil abranja três modalidades
Domínio Público
NC UFPR (FUNPAR) · 2019
Tratando do regime jurídico do domínio público, a professora Maria Sylvia Zanella di Pietro assevera que “embora a classificação adotada pelo Código Civil abranja três modalidades de bens, quanto ao regime jurídico existem apenas duas” (PIETRO, 2018). Levando em consideração o exposto, assinale a alternativa correta.
- São bens públicos, segundo a redação do Código Civil brasileiro, os bens patrimoniais disponíveis, os bens patrimoniais indisponíveis e os bens não patrimoniais.
- Os bens não patrimoniais equivalem aos bens de uso especial.
- Os bens de uso especial e de uso comum do povo possuem regime jurídico distinto, considerando a sua discrepante finalidade em relação ao interesse público.
- Os bens patrimoniais disponíveis possuem um regime que lhes é peculiar e que se diferencia do das duas outras modalidades.
- A presença da afetação tipicamente incidente nos bens dominicais é um elemento que os diferencia face aos bens patrimoniais indisponíveis.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta que os bens patrimoniais disponíveis (também chamados dominicais) têm um regime próprio, distinto dos aplicáveis aos bens de uso especial e de uso comum do povo.
Enquanto estes últimos permanecem afetados a finalidades públicas e, portanto, submetidos ao regime de direito público (inconfundível com inalienabilidade enquanto mantiverem essa afetação), os dominicais integram o patrimônio fiscal e possuem natureza de patrimônio disponível.
Na prática, isso significa que os bens dominicais são ou podem ser desafetados e alienados ou explorados segundo regras patrimoniais, submetendo‑se a procedimentos administrativos e legais próprios, distintos do regime de afetação pública.
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