Questão FC331608
A professora Maria Sylvia Zanella di Pietro afirma que, sob o aspecto do regime jurídico, pode haver apenas duas modalidades de bens públicos (PIETRO, 2018). Levando em consideraçã
Domínio Público
NC UFPR (FUNPAR) · 2019
A professora Maria Sylvia Zanella di Pietro afirma que, sob o aspecto do regime jurídico, pode haver apenas duas modalidades de bens públicos (PIETRO, 2018). Levando em consideração a posição da autora, assinale a alternativa correta.
- Há um erro na classificação do Código Civil, que estabelece a existência de seis modalidad es distintas de bens públicos.
- Os bens de uso comum do povo não são bens públicos, mas sim retratam apenas um domínio público em que o Estado exerce sua soberania sem caráter patrimonial.
- Os bens dominicais são regidos pelo regime jurídico de direito público, apesar de disposição em contrário do Código Civil.
- A afetação é a característica comum entre todos os bens públicos classificados segundo o Código Civil.
- Existem bens de domínio privado do Estado e bens de domínio público do Estado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, sob o aspecto do regime jurídico há apenas duas modalidades de bens estatais: domínio público e domínio privado.
O domínio público reúne bens afetados a finalidades públicas (ex.: uso comum do povo e uso especial), caracterizando-se pelo caráter de extracomércio: em regra são inalienáveis, imprescritíveis e regidos pelo direito público.
Já o domínio privado contempla os bens estatais regidos pelo direito comum (bens dominicais), que são alienáveis, devem constar do patrimônio e sua disposição exige formalidades (avaliação, autorização legislativa quando imóvel, licitação).
Essa dicotomia refere-se ao regime aplicado e às consequências sobre disponibilidade, gestão e proteção jurídica dos bens.
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