Questão FC331610
Com relação a bens públicos, assinale a alternativa correta.
Domínio Público
NC UFPR (FUNPAR) · 2011
Com relação a bens públicos, assinale a alternativa correta.
- Uma vez adquiridos, os bens públicos passam a fazer parte do patrimônio da União.
- Os bens públicos podem ser vendidos mediante concurso ou leilão.
- Os bens públicos devem ser adquiridos por meio de processo licitatório.
- As aquisições de imóveis são feitas mediante inversões financeiras não orçamentárias.
- O princípio da anualidade no orçamento público brasileiro estabelece a aquisição anual de bens.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Os bens públicos devem, em regra, ser adquiridos por meio de processo licitatório. Essa exigência decorre do princípio constitucional da administração pública e das normas infraconstitucionais (Lei nº 14.133/2021 e, subsidiariamente, a 8.666/1993), cujo objetivo é garantir isonomia, seleção da proposta mais vantajosa e transparência.
O procedimento licitatório busca assegurar publicidade, competição e economicidade, prevenindo favorecimentos e desperdício de recursos públicos. A escolha da proposta vencedora decorre de critérios objetivos previstos no edital.
Há, contudo, hipóteses taxativas de dispensa e inexigibilidade previstas em lei (ex.: emergência, fornecedor exclusivo), que autorizam contratação direta, mas sempre com motivação e observância dos princípios administrativos.
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