Questão FC331613
Sobre concursos públicos, é correto afirmar:
Agentes Públicos
NC UFPR (FUNPAR) · 2021
Sobre concursos públicos, é correto afirmar:
- É possível o estabelecimento de critério de desempate em concursos públicos que favoreça candidatos pertencentes ao serviço público de um determinado ente federativo
- É constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realização, independentemente da previsão expressa em edital do concurso público.
- É vedada a realização de etapas de concurso público em datas e horários distintos dos previstos em edital por candidato que invoca escusa de consciência por motivo de crença religiosa.
- É legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo fato de responder a inquérito ou ação penal, desde que tal previsão possua fundamento em lei ou decreto.
- É lícito ao candidato aprovado em concurso público, que teve sua nomeação tardiamente efetivada, fazer jus a indenização proporcional ao tempo do retardo de sua nomeação.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva está correta porque o STF reconheceu que é constitucional a remarcação do teste de aptidão física quando a candidata estiver gestante na data do exame (RE 1058333/PR, repercussão geral, j. 21/11/2018).
O fundamento é a proteção constitucional à maternidade e à família, que impõe tratamento diferenciado para evitar a exclusão feminina do acesso ao serviço público e garantir igualdade de oportunidades.
Trata-se de medida razoável e proporcional: preserva a saúde da candidata e não cria privilégio indevido, pois busca efetivar direitos fundamentais e combater discriminação indireta.
Portanto, mesmo sem previsão expressa no edital, a Administração deve possibilitar nova data para a candidata gestante realizar a prova física, com fundamentação e critérios objetivos.
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