Questão FC331615
Sobre a Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Agentes Públicos
NC UFPR (FUNPAR) · 2013
Sobre a Administração Pública, assinale a alternativa correta.
- À Administração Pública só se aplica o princípio da legalidade.
- A investidura em cargo público nem sempre depende de prévia aprovação em concurso público.
- O direito de greve do servidor público civil é idêntico ao do empregado de empresa privada.
- A estabilidade do servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público ocorre com a posse e o efetivo exercício das funções do cargo.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva é correta porque a Constituição prevê exceções à regra da prévia aprovação em concurso público.
O texto constitucional, em Art. 37, II, estabelece que a investidura em cargo público normalmente depende de concurso, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração — funções de confiança destinadas ao exercício de direção, chefia ou assessoramento.
Além disso, a própria CF admite formas legais de contratação temporária (contratação por tempo determinado para necessidade excepcional), que também não exigem concurso, desde que previstas em lei.
Portanto, nem sempre a investidura exige concurso; existem exceções legais específicas e delimitadas pela Constituição.
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