Questão FC331617
A expressão “cargo” possui denominação e regime jurídico específicos atribuídos pela legislação municipal regente da matéria em Curitiba. Levando em consideração tal regulação, ass
Agentes Públicos
NC UFPR (FUNPAR) · 2019
A expressão “cargo” possui denominação e regime jurídico específicos atribuídos pela legislação municipal regente da matéria em Curitiba. Levando em consideração tal regulação, assinale a alternativa correta.
- É proibida a acumulação do cargo de magistério secundário e o de juiz.
- É permitida a acumulação de até três cargos de magistério.
- Não há regulação específica sobre a acumulação de cargos públicos na legislação municipal.
- É permitida a acumulação de um cargo de magistério e outro técnico, sendo neste caso necessária a compatibilidade de horário.
- É permitida a acumulação de um cargo de magistério e outro científico, sendo neste caso desnecessária a compatibilidade de horário.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição Federal, no art. 37, inciso XVI, autoriza a acumulação remunerada de cargos quando houver compatibilidade de horários, especificamente permitindo a combinação de um cargo de magistério com outro técnico ou científico.
Isso significa que o servidor municipal de Curitiba pode exercer simultaneamente um cargo docente e um cargo técnico, desde que as jornadas não se sobreponham e que a soma das atividades respeite os limites legais de jornada e dedicação.
Embora a legislação municipal fixe a denominação e o regime jurídico dos cargos, essa norma local não pode contrariar a previsão constitucional; assim, a compatibilidade de horários é condição essencial para a acumulação e o recebimento das remunerações correspondentes.
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