Questão FC331619
É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários. A proibição de acumular cargos:
Agentes Públicos
NC UFPR (FUNPAR) · 2006
É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários. A proibição de acumular cargos:
- estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações e empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público.
- estende-se apenas à administração direta e empresas públicas.
- não alcança as fundações públicas e as autarquias em função de suas autonomias administrativa e financeira.
- não alcança as sociedades de economia mista, porque são pessoas jurídicas de direito privado, constituídas sob a forma de sociedades anônimas.
- não se aplica às empresas públicas porque são constituídas em forma de pessoas jurídicas de direito privado para a exploração de atividades econômicas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo quando houver compatibilidade de horários — esse é o comando constitucional (art. 37, inciso XVI, CF/1988).
Estende‑se a empregos e funções: a proibição não se limita apenas a cargos efetivos; alcança também vínculos de emprego público e o exercício de funções públicas remuneradas, de forma a vedar acúmulos remunerados em qualquer modalidade.
A restrição abrange autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, valendo para os entes da Administração direta e indireta nas diversas esferas federativas.
Além disso, por força da Emenda Constitucional 19/1998 (inc. XVII do art. 37), o alcance foi ampliado para atingir subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público.
Assim, a alternativa aponta corretamente o caráter amplo da vedação constitucional.
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