Questão FC331620
É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, caso em que a acumulação é admitida. Acerca disso, considere as seguintes hip
Agentes Públicos
NC UFPR (FUNPAR) · 2006
É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, caso em que a acumulação é admitida. Acerca disso, considere as seguintes hipóteses:
1. a de dois cargos de professor.
2. a de um cargo de professor com outro técnico ou científico.
3. a de dois cargos privativos de médico.
4. a de um cargo público e outro privado, porque a vedação se refere à acumulação de cargos públicos.
A acumulação é permitida nos casos apresentados em:
- 1, 3 e 4 apenas.
- 2, 3 e 4 apenas.
- 1, 2 e 3 apenas.
- 1 e 2 apenas.
- 1, 2, 3 e 4.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 37, XVI da CF/1988 permite a acumulação remunerada quando houver compatibilidade de horários. Nessa previsão constitucional estão expressos os três casos indicados na alternativa: a) dois cargos de professor; b) um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) dois cargos privativos de profissionais de saúde.
O fundamento é objetivo: a Constituição autoriza essas conjunções profissionais desde que não haja conflito de horários e sejam respeitadas exigências legais, como a regulação da profissão (registro em conselho, quando necessário) e os limites de jornada. No caso dos profissionais de saúde, aplica‑se somente quando as atividades forem privativas e regulamentadas pela respectiva profissão.
Assim, a acumulação listada nos itens 1, 2 e 3 é constitucionalmente admitida, condicionada à compatibilidade de horários e às exigências legais específicas.
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