Questão FC331621
A Constituição da República de 1988 veicula uma série de direitos aplicáveis aos agentes públicos. Sobre o assunto, considere as seguintes afirmativas: 1. A estabilidade especial p
Agentes Públicos
NC UFPR (FUNPAR) · 2021
A Constituição da República de 1988 veicula uma série de direitos aplicáveis aos agentes públicos. Sobre o assunto, considere as seguintes afirmativas:
1. A estabilidade especial prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (art. 19) não se estende aos empregados das fundações públicas de direito privado, aplicando-se tão somente aos servidores das pessoas jurídicas de direito público.
2. Compete a cada ente federativo estipular, por meio de lei em sentido estrito, o regime jurídico de seus servidores, escolhendo entre o regime estatutário ou o regime celetista, sendo que a Constituição Federal não excluiu a possibilidade de ser adotado o regime de emprego público.
3. É viável a previsão, em lei, de que cargo público de provimento efetivo integrante da estrutura da Administração direta seja privativo de brasileiro nato.
4. O servidor público no desempenho de mandato eletivo de prefeito ou vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
Assinale a alternativa correta.
- Somente a afirmativa 2 é verdadeira.
- Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.
- As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Estabilidade especial prevista no ADCT, art. 19, alcança servidores de fundações sujeitas ao regime de direito público (autárquicas), não os empregados de fundações de direito privado. Esse entendimento foi consolidado pelo STF em repercussão geral, reconhecendo a natureza pública exigida para a aplicação da estabilidade.
Quanto ao regime jurídico, compete a cada ente federativo definir, por lei em sentido estrito, o regime de seus servidores: optar pelo regime estatutário ou pelo regime celetista. A Constituição não veda a adoção do emprego público (celetista) para determinados órgãos, desde que haja lei específica disciplinando a opção.
Assim, as assertivas 1 e 2 refletem a jurisprudência e a interpretação constitucional sobre proteção e escolha de regime jurídico do funcionalismo.
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