Questão FC331622
A prática de atos ilícitos pelos servidores públicos pode ensejar a sua responsabilização. Acerca dessa responsabilização e das formalidades a serem observadas para a apuração dess
Agentes Públicos
NC UFPR (FUNPAR) · 2021
A prática de atos ilícitos pelos servidores públicos pode ensejar a sua responsabilização. Acerca dessa responsabilização e das formalidades a serem observadas para a apuração desses ilícitos, assinale a alternativa correta.
- Dado o caráter contributivo de que se reveste o benefício previdenciário, a cassação de aposentadoria de servidor público pela prática, na atividade, de falta disciplinar punível com demissão não é possível porque configura enriquecimento ilícito do Estado.
- A estabilidade no cargo exercido pelo servidor é condição para que ele seja designado como membro de comissão processante de processo administrativo disciplinar.
- Se a absolvição criminal de acusado no âmbito de processo administrativo disciplinar ocorreu por ausência de provas, a administração pública está vinculada à decisão proferida na esfera penal.
- A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar deve veicular exposição detalhada dos fatos a serem apurados, sob pena de nulidade.
- O dever de motivação dos atos administrativos impede a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Lei nº 8.112/90, em seu Art. 149, exige que a comissão processante seja integrada por três servidores estáveis. O entendimento do STF esclareceu que a estabilidade exigida deve ser no cargo ocupado pelo membro, e não apenas no serviço público em geral.
Essa condição objetiva garantir imparcialidade e proteger o membro da comissão de pressões ou retaliações hierárquicas que poderiam comprometer a análise do processo disciplinar.
Servidores em estágio probatório ainda estão subordinados a avaliação e, portanto, não oferecem a mesma garantia de independência.
Na prática, isso significa que, para integrar a comissão, o servidor precisa ter adquirido estabilidade no mesmo cargo que ocupa; além disso, o presidente da comissão deve atender aos requisitos de nível ou hierarquia previstos na norma.
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