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Questão FC331623

Marcos foi contratado sob o regime celetista como auxiliar de cartório extrajudicial em 1982, permanecendo no exercício de suas funções sob esse mesmo regime até o dia de hoje. O A

Agentes Públicos

NC UFPR (FUNPAR) · 2019

Marcos foi contratado sob o regime celetista como auxiliar de cartório extrajudicial em 1982, permanecendo no exercício de suas funções sob esse mesmo regime até o dia de hoje. O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), em seu artigo 19, prevê que “os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no artigo 37 da Constituição, são considerados estáveis no serviço público”. Levando em consideração os dados apresentados, assinale a alternativa correta.

  1. Marcos goza da estabilidade prevista no artigo 19 do ADCT.
  2. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Marcos pode ser considerado como servidor público em sentido estrito.
  3. Marcos pode ser considerado como servidor público em sentido estrito, porém não goza da estabilidade prevista no artigo 19 do ADCT.
  4. Marcos não pode ser considerado como servidor público em sentido estrito e não goza da estabilidade prevista no artigo 19 do ADCT.
  5. O regime jurídico dos auxiliares de cartório é necessariamente estatutário, não se admitindo a sua contratação sob o regime celetista.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Marcos foi contratado sob o regime celetista, isto é, como empregado regido pela CLT em cartório extrajudicial. O art. 19 do ADCT protege a estabilidade apenas dos servidores públicos civis da administração direta, autárquica e das fundações públicas que preenchiam os requisitos na data da promulgação da Constituição.

Como auxiliar de cartório extrajudicial vinculado pela CLT, Marcos não ocupa um cargo público estatutário nem integra o quadro de servidores abrangidos pelo dispositivo constitucional. Portanto, mesmo com exercício desde 1982, ele não faz jus à estabilidade prevista no art. 19 do ADCT.

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